Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato jurídico perfeito
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal representa aquele já realizado ou finalizado de acordo com a lei vigente à época em que foi efetuado, por já ter satisfeito os requisitos formais para gerar a plenitude de seus efeitos, constituindo-se, portanto, como completo ou aperfeiçoado.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoJuridicoPerfeito
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