Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Auxilio emergencial
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Benefício financeiro de R$ 600, pago por três meses, destinado aos trabalhadores de baixa renda, informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia de COVID 19 (Coronavírus) e de acordo com a Lei 13.982, de 02 abril de 2020.|Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
URI
http://voccade/vce/auxilioEmergencial
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