Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Cassação de aposentadoria
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acesso em: 27 abr. 2021).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/cassacaoDeAposentadoria
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