Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Código Comercial
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Regula os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro, de 1850, só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/codigoComercial
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