Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Código Florestal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- De acordo com o artigo 1º da Lei 12.651, de 2012 que instituiu o novo Código Florestal, ele "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos". (Fonte: BRASIL. Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 14 jan. 2019).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/codigoFlorestal
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