Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência absoluta
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. [...]. A competência absoluta pode ser declarada de ofício, assim como pelas partes, que devem suscita-la na primeira oportunidade, não sendo, portanto, objeto de preclusão. (Fonte: MAIA, Anna. Diferença entre competência absoluta e relativa: conforme a lei nº 13.105/2015. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://annagruner.jusbrasil.com.br/artigos/569402837/diferenca-entre-competencia-absoluta-e-relativa>. Acesso em: 16 dez. 2019).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaAbsoluta
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