Avançar para o conteúdo principal

Buscar em um vocabulário

Idioma do conteúdo

Informações sobre o conceito

Competência > Competência absoluta

TERMO PREFERIDO

Competência absoluta  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. [...]. A competência absoluta pode ser declarada de ofício, assim como pelas partes, que devem suscita-la na primeira oportunidade, não sendo, portanto, objeto de preclusão. (Fonte: MAIA, Anna. Diferença entre competência absoluta e relativa: conforme a lei nº 13.105/2015. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://annagruner.jusbrasil.com.br/artigos/569402837/diferenca-entre-competencia-absoluta-e-relativa>. Acesso em: 16 dez. 2019).

Conceito mais amplo

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/competenciaAbsoluta

Baixar este conceito: