Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência administrativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Capacidade de poder atribuída a autoridade legítima, para conhecer de certos assuntos de natureza pública e sobre eles decidir. O titular dessa capacidade diz-se autoridade competente. (Fonte: SIDOU, José Maria Othon (Org.). Dicionário jurídico. Colaboração de Arthur Machado Paupério. 10. ed. , rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, RJ: Forense Universitária, 2009. 919 p. (Biblioteca Jurídica)).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaAdministrativa
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