Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência legislativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Poder de estabelecer normas concernentes a certas matérias, traçando os limites da esfera legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaLegislativa
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