Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência plena
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Cabe quando os entes editam normas gerais e específicas em virtude da inexistência de legislação da União acerca de normas gerais. Tal competência, no entanto, deve respeitar as normas gerais da união.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaPlena
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