Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência por prevenção
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Situação em que concorrendo dois ou mais juízes competentes, houver um deles antecedido aos outros na prática de ato processual ou medida mesmo que anterior a denúncia. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Secretaria de Gestão de Informação e Documentação. Vocabulário Controlado Básico: VCB. Brasília, 2017).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaPorPrevencao
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