Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência supletiva
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- De acordo com o art. 25 § 1º da Constituição Federal, se a União não tiver legislado a respeito de um assunto essa competência será conferida aos estados e será chamada de supletiva, ou seja, o Estado poderá tratar plenamente da matéria.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaSupletiva
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