Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Concessão sobre domínio público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Trata-se da concessão para utilização privada de bens públicos de uso comum. Bastante regulada no Direito português.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/concessaoSobreDominioPublico
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