Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Condenação civil
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Toda aquela que não impõe condenação penal. É conceituada por exclusão, quando o ato jurisdicional transforma as regras abstratas em mandamentos concretos. (Fonte: OLIVEIRA, Reginalda. Dos efeitos da condenação. Disponível em:
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/condenacaoCivil
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