Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Consignação em pagamento
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento. (Fonte: LIMA, Marcelo Mondego de Carvalho. TJRJ. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10. Curso Processo Civil. Procedimentos Especiais. Ação de consignação em pagamento. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/10/processocivil_211.pdf>. Acesso em: 24 out. 2016)
Nota de escopo
- Para desconto em folha de pagamento use: Consignação em folha de pagamento.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/consignacaoEmPagamento
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