Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Controle de segunda ordem
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Controle de competência constitucional exercido indiretamente pelo TCU que busca identificar se determinadas entidades, em especial agências reguladoras, estão cumprindo seus objetivos institucionais, especialmente o de fiscalizar a prestação de serviços públicos respeitando ao máximo os limites de atuação e a autonomia funcional daquelas entidades. A Jurisprudência do TCU possui diversos normativos que exemplificam a atividade fiscalizatória de segundo grau ou de segunda ordem.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/controleDeSegundaOrdem
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