Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Decisão definitiva
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- No âmbito do Tribunal de Contas da União, decisão definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011, art. 201 § 2º. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
Em outros idiomas
-
Dictamen final|Fallo final
espanhol
-
Final ruling
inglês
URI
http://voccade/vce/decisaoDefinitiva
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