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Informações sobre o conceito

Decisão judicial > Decisão embargada

TERMO PREFERIDO

Decisão embargada  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceito mais amplo

Nota de escopo

  • Decisão publicada em virtude de embargos de declaração.

Pertence ao grupo

URI

http://voccade/vce/decisaoEmbargada

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