Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Decreto
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. (Fonte: BRASIL. Manual de redação da Presidência da República. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm> Acesso em: 10 out 2014).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/decreto
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