Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Delegação de serviço público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Consiste na transferência da execução de serviços públicos a particulares (prestadores de serviços públicos). "A Delegação pode ser feita sob as modalidades de: a) concessão; b) permissão; ou c) autorização ¿ resultando daí os serviços concedidos, permitidos e autorizados". (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. 749 p. ISBN 8574201146. pg. 340).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/delegacaoDeServicoPublico
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