Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Delegação legislativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas. (Fonte: BRASIL. Congresso nacional. Glossário. Delegação legislativa. Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario/-/definicoes/termo/delegacao_legislativa>. Acesso em: 23 ago. 2019).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/delegacaoLegislativa
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}