Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Desafetação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Ato pelo qual o poder público desclassifica a qualidade de coisa pública, retirando sua destinação no uso comum ou especial, convertendo-a em bem dominical. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico. Disponível em:
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/desafetacao
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