Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Desapropriação de imóveis
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Trata-se de uma das causas de perda da propriedade (arts. 1.228, § 3º, e 1.275, V, ambos do Código Civil), com a especial característica de se fundar ela na preponderância do interesse público sobre o particular, atuação do Estado que, por interferir com direitos e garantias constitucionais (art. 5°, XXII e XXIV, da CF), ganha particular relevo, transcendendo os limites do Direito Civil e do Direito Administrativo. Distingue-se, [...], da requisição e da servidão administrativa. (Fonte: SOUZA, L. S. F. Desapropriação de bens imóveis. In: CAMPILOMGO, F. C.; GONZAGA, A. A.; FREIRE, A. L. (coord.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP: Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/73/edicao-1/desapropriacao-de-bens-imoveis>. Acesso em: 09 jun. 2021.)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/desapropriacaoDeImoveis
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