Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Detração penal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou administrativa e do tempo de permanência em manicômio judiciário já cumprido pelo condenado.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/detracaoPenal
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