Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Direito à moradia
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Definido pela Emenda Constitucional nº 26 de 14 de fevereiro de 2000 como um dos direitos sociais que todo cidadão deve ter.
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/direitoAMoradia
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