Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Direito eleitoral
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Conjunto de normas que regulamentam os partidos políticos, o alistamento, a filiação partidária, as eleições, a apuração de votos, a posse dos eleitos, as pendências eleitorais, a imposição de penas aos infratores de conduta eleitoral e a justiça eleitoral, disciplinando a participação do povo na formação do governo e os direitos políticos. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico. Disponível em:
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/direitoEleitoral
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