Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Direito líquido e certo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Fonte: Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/direitoLiquidoECerto
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