Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Direito penitenciário
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Conjunto de normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/direitoPenitenciario
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