Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Empresa estatal dependente
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, empresa estatal dependente trata-se da empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 14 mai. 2019).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/empresaEstatalDependente
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