Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Entendimento
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Regimento interno do TCU: Art. 16. Compete ainda ao Plenário:[...] V - deliberar sobre propostas de fixação de entendimento de especial relevância para a Administração Pública, sobre questão de direito, que somente poderão ser aprovadas por 2/3 dos ministros, inclusive ministros-substitutos convocados. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Regimento Interno. Disponível em:<http://portal.tcu.gov.br/o-tcu/o-tcu.htm> Acesso em: 03 maio 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/entendimento
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