Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Excesso de exação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/excessoDeExacao
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