Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Excludente de ilicitude
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceitos mais restritos
Nota de escopo
- Causas que afastam a contrariedade entre uma conduta e o ordenamento jurídico impedindo, consequentemente, a incidência dos requisitos do crime.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/excludenteDeIlicitude
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