Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Exercício arbitrário das próprias razões
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Quem faz justiça pelas próprias mãos, ainda que para satisfazer pretensão legítima ou que erroneamente considere legítima, comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, com pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência praticada. Trata-se de crime contra o próprio Estado, ou mais precisamente contra a Administração da Justiça, já que o ato de fazer justiça diante de qualquer conflito é tarefa que incumbe exclusivamente ao Estado, em conformidade com as leis.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/exercicioArbitrarioDasPropriasRazoes
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