Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Fundo especial
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- De acordo com o artigo 71 da lei 4.320 de 1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. (Fonte: BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm>. Acesso em: 18 dez. 2018).
Conceito mais amplo
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/fundoEspecial
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