Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Fundo Municipal de Saúde
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- De acordo com a Constituição Federal (art. 77, § 3º. do ADCT), Lei 8.142/90, Decreto nº. 1232/94, Portaria GM/MS nº. 204/07, IN/SRF/RFB nº. 748/2007 e Resolução CNS nº. 322/03, os recursos referentes a saúde repassados aos municípios somente se darão através do Fundo Municipal de Saúde. (Fonte: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS. Fundos Públicos > Fundo Municipal de Saúde. Minas Gerais: Associação Mineira de Municípios, 2014. Disponível em: < https://portalamm.org.br/fundos-publicos-fundo-municipal-de-saude/ >. Acesso em: 18 ago. 2020.).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/fundoMunicipalDeSaude
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}