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Gestão fiscal

Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 101, de e de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 8 abr 2013).|É o conjunto de operações desenvolvidas pela administração pública, que visam controlar as receitas e gastos públicos, ou seja: obter, criar, gerir e dispender os recursos necessários à satisfação das necessidades públicas. (Fonte: SÃO PAULO. Secretaria da Fazenda. Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/educacao_fiscal/glossario.shtm> Acesso em: 26 set 2014).

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