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Hipoteca

Regulamentado nos artigos 1.476 a 1.505 do Código Civil. É quando se grava um bem imóvel (ou outro bem que a lei considere como hipotecável, como navios e aeronaves) pertencente ao devedor ou a um terceiro, sem transmissão da posse ao credor. Se o devedor não paga a dívida no seu vencimento, fica o credor habilitado para exercer o direito de excussão (solicitar a venda judicial do bem). Isso ocorre para que, com o produzido da venda, seu crédito seja preferencialmente pago.

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