Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Incapacidade jurídica
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Inaptidão para o exercício de direitos determinados pela lei. Reconhecimento de que uma pessoa não apresenta os requisitos que a lei considera indispensáveis para o exercício dos direitos. (Fonte: JUSBRASIL. Pesquisar. Incapacidade jurídica. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=incapacidade%20jur%C3%ADdica>. Acesso em: 02 mai. 2017)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/incapacidadeJuridica
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