Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Incidente de uniformização de jurisprudência
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto, que fazem com que a sorte do litigante varie conforme a distribuição do processo. (Fonte: DIREITONET. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1020/Incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia> Acesso em: 1º out 2012).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/incidenteDeUniformizacaoDeJurisprudencia
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