Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Inquérito administrativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - (...); II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. (Fonte: BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm> Acesso em: 15 out 2014).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/inqueritoAdministrativo
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