Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Licença para tratar de interesses particulares
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm> Acesso em: 15 set 2015).
Nota de escopo
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 81, VI e art. 91.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/licencaParaTratarDeInteressesParticulares
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