Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Medidas de compensação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/medidasDeCompensacao
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