Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Município
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Pessoa jurídica de direito público interno de Administração direta dotada, constitucionalmente, de autonomia político administrativa, com capacidade de ter governo próprio e de legislar no âmbito de sua competência, para a consecução de seus interesses peculiares e realização de suas finalidades locais. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008)
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/municipio
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