Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ordem de execução de serviço
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou que contêm imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Podem, também, conter autorização para a admissão de operários ou artífices, a título precário, desde que haja verba para tal fim. (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1992).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/ordemDeExecucaoDeServico
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