Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Precatório
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Grosso modo, é o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público. (Fonte: SÃO PAULO. Secretaria da Fazenda. Precatórios. Disponível em:
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/precatorio
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