Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da autotutela
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. (Fonte: RAMIM, Áurea. Supremo Tribunal Federal. Repositório. Curso de Direito Administração. Disponível em: <www.stf.jus.br/repositorio/.../Curso_de_Direto_Administrativo__Aurea_Ramim.doc>. Acesso em: 31 ago. 2016)
Nota de escopo
- A autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaAutotutela
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