Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da continuidade do serviço público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É aquele que, decorrente do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública ininterrupta, impõe o prosseguimento dos serviços públicos, que não podem ficar paralisados, em qualquer circunstância, para atenção deve atingir, zelando pelo interesse da coletividade. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaContinuidadeDoServicoPublico
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