Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. (Fonte: BRASIL. Associação Mineira de Municípios. Áreas técnicas. Departamento jurídico. Princípio da indisponibilidade. Disponível em: <http://www2.amm-mg.org.br/index.php/home-page-area-tecnica-juridico/269-doutrina-e-jurisprudencia->. Acesso em: 06 set. 2016)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaIndisponibilidadeDoInteressePublico
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