Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da individualização da pena
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. Art. 5º, XLVI da CF; Arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP; art. 34 do CP. (Fonte: PRINCÍPIO da individualização da pena. Dicionário Direito.net. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/861/Principio-da-individualizacao-da-pena> Acesso em: 01 set 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaIndividualizacaoDaPena
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