Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da insignificância
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
É um instrumento de interpretação restritiva. Por intermédio do qual se alcança a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Pesquisa. Vocabulário Jurídico. Disponível em:
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaInsignificancia
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