Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da taxatividade dos recursos
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Pode ser entendido como sendo a explícita proibição à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que tão-somente os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decisões judiciais. (Fonte: DIREITONET. Recursos: Considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade. Disponível em:< http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1267/Recursos-Consideracoes-sobre-os-principios-da-taxatividade-singularidade-e-fungibilidade> Acesso em: 29 jul 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaTaxatividadeDosRecursos
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